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LIVROS
Portugal v. India – Right of Passage Over Indian Territory
Preliminary objection of the government of India. Volume I [Volume II, Annexes].
International Court of Justice. S. l. S. d. 2 volumes de 34x21,5 cm. Com 78; 436 págs.
Mapas acondicionadas em bolsa na pasta posterior do volume I.
Documento classificado como confidencial, publicado por ocasião da submissão de um
memorial, em 22 de Dezembro de 1955, no Tribunal Internacional de Justiça, por parte
do governo de Portugal, requisitando à instituição que atestasse e declarasse o direito
de Portugal à deslocação e passagem pelo território da India de modo a garantir a
comunicação entre os territórios de Damão, Dadra e Navgar Aveli e o transporte de
bens e materiais, bem como a passagem de representantes e forças armadas
necessárias ao exercício da soberania portuguesa em tais territórios. Tal ação
conheceu a constestação do governo indiano, que procurou demonstrar as diversas
irregularidades cometidas durante todo o processo de colonização de tais territórios.
Encadernações em tela.
