Lote 9 de 33
Leilão: 1916 |
Lote: 49532
| Licitações: 5
LIVROS E DOCUMENTOS
Legislação pombalina sobre Justiça (século XVIII)
Conjunto de 8 alvarás e cartas régias originais sobre Justiça, proibição aos
vereadores mais velhos juízes pela Ordenação, o final conhecimento das causas
cíveis e criminais (1774), salários de Ouvidores, Juízes e Oficias (14 páginas, 1754),
normas para execução de Cartas, Alvarás e Provisões (1751), amnistia aos presos
por ocasião do nascimento do Príncipe da Beira (1761), obrigatoriedade de os
magistrados levarem as competentes instruções quando forem fazer diligências
(1763), penas contra os réus impenitentes (1774), abolição dos ofícios de
Mamposteiros dos cativos (1775), medidas contra as quadrilhas de ladrões e
malfeitores que infestavam Lisboa (1763)
Vendido por 20.00 EUR
