LIVROS
Legislação Pombalina sobre a Índia, Marrocos e o Brasil
Alvarás, decretos e cartas de lei sobre: Privilégios do Senado da câmara de Goa (1774); abolição
dos depósitos do Juízo da Índia (1757); abolição das leis e ordens pelas quais se governava o
Estado da Índia (1774); extinção das duas tesourarias do Estado da Índia (1759); extinção dos
empregos e ofícios da repartição de África, Tânger, Mazagão e Ceuta (1770); proibição da
penhora aos tencionários da Casa de Ceuta, gentes de Tânger e Mazagão (1773); abolição das
apólices das Companhias gerais de Grão Pará, Maranhão, Pernambuco e Paraíba (1766); entrega
do ouro que bem das Américas à casa da Moeda (1759); ordem para que os navios vindos do
Brasil vão direitos a Lisboa sem escala que não seja Angola (1772); pagamentos dos contratos
reais das minas (1752); recomendações de El Rey à Princesa do Brasil sua sucessora; sobre
extravios de ouro e pedras preciosas vindos do Brasil (1755); fretes do Brasil (1766); juntas de
justiça no Brasil (1765).
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