Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, cabendo aos potenciais
compradores confirmar pessoalmente nas nossas instalações, através do prévio exame do bem, a exactidão da descrição constante no nosso site, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos que ali se mencionem. No caso dos mecanismos, se não houver indicações, isto quer dizer que o mecanismo não foi testado. Neste caso a BNL não se responsabiliza pelo estado de funcionamento do mesmo. Se a BNl indicar que o mecanismo funciona, não garante que seja de uma forma perfeita. Neste último caso, a responsabilidade da BNL cessa no momento do levantamento do bem (a peça pode ser testada pelo próprio, no nosso salão, até à altura do levantamento da mesma).
Só no caso de ser anunciado “peritado pela BNL” que a nossa agência responsabiliza-se pela qualidade e autenticidade do bem (em particular na autoria do artista nas pinturas).
As fotografias ou representações do bem no site destinam-se exclusivamente à identificação do bem sujeito a venda.
A BNL não é responsável perante o cliente de bem que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, venha a ser objecto de reclamações ou reivindicações de terceiros e/ou apreendido, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que haja sido determinada ou efectivada a respectiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de qualquer prejuízos, perdas ou danos que para o cliente possam decorrer deste facto, os quais deverão ser reclamados pelo comprador directamente ao vendedor ou terceiro causador.
A BNL não é igualmente responsável perante o cliente de bens que venham a ser impedidos de sair do país ou sujeito a qualquer outro ónus, encargo ou restrição, designadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo, ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva classificação, inventariação ou arrolamento, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desde impedimento, os quais deverão ser reclamados pelo comprador directamente ao vendedor ou terceiro causador.
Todos os lances efectuados pelos licitantes on-line são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos. Implica assim que o comprador online na BNL reconhece que por ter efetuado uma compra vinculativa, não beneficia do Direito de Livre Resolução de contratos previsto na legislação que regem os contratos celebrados à distância .
Justifica-se pelo facto, que tratando-se da venda em leilão à distância, sem justa causa, prejudica o penúltimo licitante que foi injustamente eliminado e também o fornecedor que não receberá o pagamento do lote no prazo estabelecido. Aliás, o fornecedor não sendo um vendedor profissional não está submetido às Leis do Direito de Livre Resolução.
A BNL é somente uma plataforma intermediária entre clientes e fornecedores, nunca podendo vender peças próprias legalmente.
O comprador final será o licitante que oferecerá a última oferta mais alta. Nos nossos leilões on-line sempre que um leilão tiver uma hora de término, e sempre que algum utilizador efectuar um lance no último (um) minuto de duração do leilão, será adicionado mais 1 minuto de duração ao leilão em causa, e assim sucessivamente, sendo que o leilão só termina quando não forem efetuados mais lances.
O valor mínimo obrigatório por cada lance efetuado é de 5 euros e não são aceites lances de valores inferiores. Também não são aceites lances de valores que tenham pontos e vírgulas.
Em caso de dois compradores fazerem uma oferta máxima do mesmo nível, será considerada válida a primeira apresentada à BNL. A oferta máxima também prevalece contra uma oferta directa normal do mesmo nível, por ter sido anterior a esta.
O cliente obriga-se a pagar à BNL a quantia total devida pela venda do bem, ou seja, o montante da arrematação acrescido de uma comissão de 15,006 % a qual inclui o IVA, de acordo com o regime especial de vendas de bens em leilão.
O cliente obriga-se a proceder ao pagamento referido em cima e a levantar o bem durante os 5 dias úteis seguintes à data da respectiva compra. Decorrido o referido prazo de 5 dias úteis, a BNL reserva-se o direito de cobrar juros à taxa legal para as operações comerciais.
A titularidade sobre o bem só se transfere para o comprador depois de paga à BNL a quantia total da venda em numerário, cheque visado, transferência bancária ou pagamento por multibanco. Em caso de cheque não visado só se considera paga a quantia total da venda depois de boa cobrança, independentemente do bem poder estar já na posse do comprador (normalmente a entrega física da peça só será efectuada após verificação de boa cobrança).
Até à transferência de propriedade, como previsto no parágrafo anterior, o bem permanece propriedade do vendedor.
O levantamento e transporte de um bem é da inteira responsabilidade do cliente, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela BNL, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, o é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto. Para os lotes compostos por peças numerosas (moedas, selos, discos, espólios escritos, etc.) a verificação do conteúdo deverá ser realizada na altura do seu levantamento. A BNL não poderá ser responsabilizada se o comprador indicar posteriormente diferenças de quantidade/qualidade no conteúdo, após a saída do nosso salão. Sempre que a compra seja igual ou superior a 5 lotes, a BNL deverá ser notificada do dia do levantamento com uma antecedência mínima de 24 horas, de forma a ser reduzido o tempo de espera. Se tal não suceder, serão prioritários os clientes cujo levantamento de lotes seja em quantidades inferiores.
A BNL poderá facultar o nome de transportadores qualificados mas sem compromisso nosso e excluindo qualquer responsabilidade. Os bens também podem ser enviados via CTT (se estes puderem seguir em envelopes CTT verde - correio pré-pago - que têm um tamanho máximo A4) a custo do cliente e sem responsabilidade nossa, se houver danos durante o transporte.
Para os lotes arrematados e enviados por transportador, a BNL facturará uma verba fixa de 5€ correspondente ao sobrecusto da embalagem, necessário para a melhor protecção das peças transportadas. Poderá haver em lotes excepcionais, um valor de embalagem negociado entre a BNL, o transportador e o cliente.
Aconselhamos também os clientes a assinar um contrato de transporte com seguro (que representa em geral, o valor de 1% do preço declarado da peça).
Levantado o bem ou decorrido o prazo de 5 dias úteis contados da data da respectiva licitação sem que o bem seja levantado pelo cliente, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto e roubo, que possa ocorrer no bem. O cliente fica igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento e/ou seguro do bem a que haja lugar.
Qualquer perda ou dano num bem, antes do seu levantamento dos 5 primeiros dias úteis, apenas confere ao cliente o direito a receber quantia igual à paga até este momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros. Decorridos 60 dias após a arrematação de um lote pago pelo comprador e não levantado considerar-se-á invertido o título de posse sobre o bem, para todos os efeitos legais. Consequentemente, poderá a BNL colocar novamente o lote em leilão, sem sujeição a um preço mínimo de reserva. Incidirá sobre o preço de venda uma comissão de 15%+IVA, nível habitual das nossas condições negociais. O valor líquido da venda (preço de arrematação menos comissões e eventuais custos adicionais) ficará à disposição do cliente (que se tornou fornecedor) logo após pagamento do lote pelo novo comprador.
A BNL poderá, em representação do vendedor intentar acção judicial de cobrança da quantia total da venda. Em caso de desistência com acordo prévio da BNL o licitante fica contratualmente obrigado a pagar uma prestação de serviços de 20% mais IVA sobre o valor da venda de arrematação do bem à BNL.
No caso de não proceder ao pagamento da quantia de desistência, será aplicada uma multa a título de cláusula penal por incumprimento do contrato (350,00€ pelas licitações até 2.500,00€, 500,00€ para aquelas variando de 2.501,00€ a 10.000,00€ e de 1.000,00€ para as superiores aos €10.001,00€).
Paralelamente o licitante será proibido de continuar a negociar no nosso site, seja com o seu registo actual seja com qualquer outro registo futuro da sua autoria. Infringindo esta regra será passível de procedimento criminal.
Trinta dias (30) após a arrematação de um lote, caso o comprador não o tenha pago, a desistência é considerada automática. Permite à BNL - sem qualquer autorização do comprador faltoso que perdeu assim os seus direitos sobre a compra do lote e qualquer direito de compensação ou indemnização - colocá-lo novamente em leilão posterior da BNL.
O cliente autoriza a BNL a fotografar, publicar e utilizar, sob qualquer forma e a todo o tempo para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, relacionados ou não com a realização do leilão, a imagem e a descrição de todos os bens que através dela tenham sido adquiridos.
Não é permitida a utilização das nossas fotografias e comentários sem a autorização prévia da gerência, sob pena de perseguição judicial.
A entrega dos bens é realizada nas nossas instalações, Av. Miguel Bombarda, 120 A, 1050 – 167 Lisboa, de 2ª à 6ª Feira, das 10:00 às 18:00 horas.
Quando o levantamento não é efectuado pelo próprio licitante, é sempre preferível o cliente mandar um aviso prévio por escrito ou por telefone indicando o nome da pessoa que efectuará o levantamento dos lotes, mas também consideraremos que se a pessoa que se apresenta, reclamando os lotes e indicando o nome do licitante e os lotes licitados, estas informações serão suficientes para considerar esta pessoa como autorizada a efectuar o levantamento.
O pagamento por transferência bancária deve ser realizado através dos seguntes dados:
IBAN: PT50 0018 0003 28903573020 71
SWIFT: TOTAPTPL
No caso da compra de um bem com peritagem da BNL, verificando-se a existência de discrepância relevante (que implica alteração significativa do valor do bem) entre a descrição e a realidade do bem no momento da apresentação, pode o comprador, e só este, durante o prazo de 3 anos contado da data da arrematação, solicitar devolução da quantia total de venda mediante restituição do bem, no estado de conservação em que se encontrava no momento da arrematação, não tendo, no entanto, direito a qualquer compensação, indemnização ou juros. Incumbe ao comprador a demonstração de existência de discrepância, a BNL poderá exigir ao comprador reclamante a apresentação de um relatório de peritagem subscrito por perito reconhecido no mercado nacional ou internacional ao qual a BNL poderá também contrapor outra peritagem de valor equivalente.
Para a resolução de qualquer conflito entre partes pode haver primeiro recurso a mediação (Associação de Mediação Empresarial). Fracassado o procedimento de mediação, o Tribunal competente será do foro da Comarca de Lisboa.
Informação prestada nos termos da Lei nº 144/2015 (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): http://www.ciab.pt/pt/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt
